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Direito de livre resolução

Atualizado em: 23 de outubro de 2026

Tradução para fins informativos – a versão juridicamente vinculativa é a alemã.

Sem direito legal de livre resolução para empresas

A nossa oferta destina-se exclusivamente a empresas (empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão, BGB, ou de disposições equivalentes de outros Estados-Membros da UE). O direito legal de livre resolução nos contratos celebrados à distância aplica-se apenas a consumidores e, por conseguinte, não se aplica às encomendas feitas à Franotech.

Devoluções voluntárias

Ainda assim, por cortesia comercial, permitimos aos nossos clientes empresariais devolver mercadoria não utilizada no prazo de 14 dias. As condições constam da nossa política de devoluções e reembolsos.

Tem dúvidas? Escreva-nos para service@franotech.com.