Termos e condições gerais

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos, fornecimentos e demais prestações entre a Franotech OÜ («Franotech», «nós») e os seus clientes empresariais (empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão, BGB, ou de disposições equivalentes de outros Estados-Membros da UE). Não celebramos contratos com consumidores. Não são reconhecidas condições divergentes do cliente, salvo se aceitarmos expressamente e por escrito a sua validade.

2. Pedido, orçamento e celebração do contrato

1. A apresentação dos produtos no nosso website não constitui uma proposta vinculativa. Os pedidos enviados através da função de pedido, por e-mail ou por telefone não são vinculativos.
2. Os nossos orçamentos estão sujeitos a alterações e não são vinculativos, salvo se expressamente designados como vinculativos.
3. O contrato só é celebrado mediante a nossa confirmação de encomenda por escrito (incluindo por e-mail) ou mediante a execução do fornecimento.

3. Preços e condições de pagamento

1. Todos os preços são sem IVA, acrescendo o IVA à taxa legal em vigor e os portes de envio. Nas entregas intracomunitárias a empresas com um número de IVA válido, pode aplicar-se o mecanismo de autoliquidação (reverse charge).
2. Os preços apresentados no website são preços de tabela não vinculativos. Prevalece o preço indicado no orçamento ou na confirmação de encomenda.
3. Salvo acordo em contrário, os pagamentos vencem no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, sem qualquer dedução. O pagamento por fatura pode estar sujeito a uma verificação prévia.
4. Em caso de mora no pagamento, temos o direito de cobrar juros de mora à taxa legal.

4. Entrega e transferência do risco

1. As datas e prazos de entrega só são vinculativos se tiverem sido acordados por escrito. No caso de mercadoria personalizada, os prazos de entrega começam a contar com a aprovação da prova de impressão pelo cliente.
2. O risco de perda e de deterioração acidentais transfere-se para o cliente no momento da entrega ao transportador.
3. São permitidas entregas parciais, desde que razoáveis para o cliente.

5. Produtos personalizados (impressão de logótipo)

1. O cliente fornece os dados de impressão e garante que está autorizado a utilizar os logótipos, marcas, imagens e textos fornecidos e que não são violados direitos de terceiros. O cliente isenta-nos de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de tal violação.
2. Antes da produção, o cliente recebe uma prova digital de impressão. Com a aprovação, o design considera-se aceite; não somos responsáveis por erros aprovados pelo cliente.
3. Pequenos desvios tecnicamente inevitáveis de cor, posição e tamanho da impressão em relação à prova ou à visualização no ecrã não constituem defeito.
4. Os produtos personalizados estão excluídos de troca e devolução.

6. Reserva de propriedade

• A mercadoria fornecida permanece nossa propriedade até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial.
• O cliente pode revender ou transformar a mercadoria sujeita a reserva de propriedade no decurso normal da sua atividade. Nesse caso, a reserva de propriedade estende-se, pelo seu valor total, aos produtos resultantes da transformação, mistura ou união; consideramo-nos o fabricante. Se subsistirem direitos de propriedade de terceiros, adquirimos a compropriedade na proporção dos valores das faturas.
• O cliente cede-nos desde já, em garantia de todos os créditos, os créditos decorrentes da revenda. Aceitamos esta cessão. O cliente fica autorizado a cobrar estes créditos até revogação; só revogaremos esta autorização em caso de execução da garantia.
• A mercadoria sujeita a reserva de propriedade não pode ser dada em penhor nem transmitida em garantia antes do pagamento integral. O cliente deve informar-nos por escrito, sem demora, de qualquer intervenção de terceiros. Na medida em que o terceiro não possa reembolsar-nos das custas judiciais e extrajudiciais de uma ação, o cliente é responsável pelo prejuízo sofrido.
• Em caso de conduta contrária ao contrato, em particular de mora no pagamento, temos o direito de resolver o contrato nos termos legais e de exigir a restituição da mercadoria.

7. Garantia e responsabilidade

1. Aplicam-se os direitos legais de garantia. O cliente deve inspecionar a mercadoria imediatamente após a receção e comunicar-nos por escrito, sem demora, quaisquer defeitos aparentes, o mais tardar no prazo de 7 dias.
2. São excluídos os pedidos de indemnização, independentemente do fundamento jurídico, salvo se resultarem de dolo ou negligência grave, de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, ou da violação de obrigações contratuais essenciais; neste último caso, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis típicos do contrato.
3. As indicações sobre a validade do material de primeiros socorros referem-se ao prazo de validade dos componentes estéreis, quando armazenados corretamente.

8. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade.

9. Disposições finais

É aplicável o direito da República da Estónia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual é o da nossa sede, em Talin. Temos igualmente o direito de intentar ações no foro da sede do cliente. Se alguma disposição destes termos for ou vier a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

Resolução alternativa de litígios

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Em caso de dúvida, prevalece a versão alemã destes termos.